"Deverá ser prevista a criação de condições mínimas necessárias para o funcionamento do transporte coletivo, como vias pavimentadas, criação de abrigo e baias nos pontos de parada, interseções de via que minimizem os conflitos de tráfego".
"Deverão ser reservadas as seguintes áreas mínimas, calculadas sobre a área total da gleba, excluídas de áreas de preservação obrigatória:
- 20% (vinte por cento) destinado ao sistema viário;
- 10% (dez por cento) destinado para locais de uso institucional;
- 07% (sete por cento) destinado para áreas de recreação (praças, bosques e parques)"
"O local deverá oferecer condições de se interligar ao sistema de abastecimento de água potável. Em seguida, o projeto de distribuição de rede da água potável deverá ser apresentado ao DMAE, para devida aprovação".
"Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de trezentas unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de Impacto Ambiental e Econômico Social à Secretaria Municipal de Habitação e Meio Ambiente".
"O projeto de arborização deverá ter orientação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente".
"Não se admitirão loteamentos em terrenos baixos, alagadiços ou sujeitos à inundação, antes de tomadas as providências para assegurar-lhes o escoamento das águas, através das obras executadas a expensas do loteador, cujos projetos específicos deverão ser aprovados pela Prefeitura".
"É vedada a participação do município no custeio de obras e serviços, em planos habitacionais que não se destinem exclusivamente à população de baixa renda".
"Será de obrigação única e exclusiva do loteador a construção de equipamentos de pavimentação, meios-fios e sarjetas, redes de escoamento de água, rede de energia elétrica, sistema de esgoto sanitário e outros que vierem a ser exigidos em legislação complementar".
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